Os eleitores fantasma e a constitucionalidade das eleições em Portugal

Correu há tempos a notícia de que havia em Portugal 650 mil eleitores fantasma, devido à falta de atualização dos cadernos eleitorais. Dizia o Público numa notícia de 2009 que;

De acordo com a última actualização dos cadernos eleitorais, divulgada pela Direcção-Geral da Administração Interna (DGAI) em Julho, existem mais de 9,3 milhões eleitores portugueses nos cadernos nacionais, um número que não é verdadeiro porque só existem 8,6 milhões de portugueses maiores de idade, segundo as estimativas de população residente de 2008 do Instituto Nacional de Estatística (INE).

Há cerca de duas semanas, o tribunal constitucional japonês declarou que as duas câmaras de representantes no país estavam em situação de inconstitucionalidade. A razão: a representatividade não reflete as mudanças na população, havendo áreas rurais com um peso cinco vezes superior a algumas áreas urbanas, pois a população tem migrado para as cidades. Esta desproporção levou o tribunal a recomendar a atualização imediata dos mapas eleitorais. Isto equivale a dizer que os representantes não o são de acordo com o que estipula a constituição.

No caso português, parece que se passa o mesmo. Sobretudo em votações que exigem quorum, ter listas eleitorais desactualizadas é provavelmente inconstitucional: Basta ler o artigo 115 da Constituição:

11. O referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.

Adicionalmente, dado que os deputados são eleitos por círculos eleitorais, é obrigatório ter listas correctas com a correta proporcionalidade. É portanto urgente:

  • Analizar a atual proporcionalidade tendo em conta as migrações recentes
  • Atualizar os cadernos eleitorais
  • Decidir se as recentes eleições foram constitucionais

Sobre as causas desta situação, não sei se vale a pena especular. Mas há coisas interessantes: por exemplo, a remuneração dos autarcas depende não da população residente, mas do número de eleitores. Podemos facilmente compreender nenhum autarce de um concelho que perde população tem incentivo a atualizar o seu caderno eleitoral. Mas, muito mais seriamente, se a demografia fosse respeitada os mapas do poder local eram alterados com muito mais frequência. Para referência, espreitem a Lei 29/87, de 30 de Junho, “Estatuto dos eleitos locais”:

Artigo 6o
Remunerações dos eleitos locais em regime de permanência


2 – O valor base das remunerações dos presidentes das câmaras municipais é fixado por referência ao vencimento base atribuído ao Presidente da República, de acordo com os índices seguintes […]

a) Municípios de Lisboa e Porto – 55%
b) Municípios com 40000 ou mais eleitores – 50%;
c) Municípios com mais de 10000 e menos de 40000 eleitores – 45%; d) Restantes municípios – 40%.

E finalmente, temos a emigração. Que parece estar em aumento e será certamente tema em breve!

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Segurança social perde 1.5 mil milhões de euros na bolsa

É a notícia da manhã, e parece tão chocante que não tem explicação. Mas como pode um governo exigir contínuos pagamentos aos seus contribuintes, inclusivamente tendo chegado a propor um aumento da contribuição para a Segurança Social, e depois perder esse dinheiro na bolsa? É completamente chocante. Vamos ver qual a justificação para esta notícia, e qual a responsabilidade apurada. Ou se calhar temos apenas silêncio, aproveitando o ruído das eleições americanos. Veremos.

Só como referência, na Austrália uma agência de notação foi condenada por ter dado informação incorreta que levou a perdas milionárias por parte de administrações públicas. O precedente jurídico é extraordinário e abre as portas para muito mais pelo mundo fora. Será que os gestores dos fundos da Segurança Social portuguesa poderão também alegar que foram mal informados pelas agências de notação?

Assim vão as coisas do mundo

Ocorre em Portugal uma coisas estranha e triste. Primeiro, uma geração de políticos eleitos democraticamente dedicou-se a pilhar os recursos do Estado, usando-os para projectos de muito duvidoso resultado. Em alguns casos gritantes, como o das PPP nas estradas no Interior norte ou na nacionalização do BPN, fizeram negócios desastrosos que transferem o dinheiro dos contribuites para interesses privados, sendo que muitos dos governantes que tomaram essas decisões acabaram como gestores das empresas que beneficiaram dessas concessões. Adicionalmente, fizeram contratos de financiamento nos quais bancos estrangeiros financiavam a obra, passando a ser devedores do Estado português. Quando o país chegou à beira da bancarrota, aparecem as instituições internacionais como o FMI que exigem o reequilíbrio das contas através de austeridade rigorosa e aumentos de impostos, reduções de salários, etc. Com uma única condição: que os credores não sejam afectados e o país tenha a capacidade de lhes pagar o que lhes deve. E se assim for, eles continuarão a emprestar. E o novo governo o que faz? Aceita. E começa uma série absurda de políticas de austeridade que vão retirando uma por uma as pedras do estado social. Os aumentos de impostos e austeridade generalizada causam um aumento do desemprego para níveis nunca antes alcançados. E a emigração dispara, sobretudo entre os jovens. Estes resultados causam o acentuar de recessão, pois a economia do país encolhe. Observa-se a taxa de natalidade mais baixa da história, a população reduz-se, a economia reduz-se, e a crise acentua-se. Entretanto, não se questiona nem os contratos de financiamento que estiveram na base da falência das contas públicas, nem o porquê esses bancos se envolveram em projectos que eram tão descaradamente fraudolentos. Não se questiona a nacionalização do BPN, nem a aquisição de submarinos, nem a contínua falta de respeito pelas contas do Estado manifestada por alguns governantes como por exemplo os da Madeira. Não há culpados. Os portugueses pagam cada vez mais, e vêm a implementação de medidas que são ideológicas mas erradas. O país mal governado. E por quem? Por alguns políticos que fizeram apenas carreira nas juventudes partidárias, criando empresas que beneficiavam de concessões do estado, tirando cursos universitários sem mérito, e predicando a austeridade ao mesmo tempo que mantêm mais de dez condutores pessoais, como é o caso do primeiro ministro. O quadro é claro: há um roubo que ocorre pelos que governam as matérias do Estado aos que pagam para o financiamento do Estado. E a pergunta é: como se chegou aqui, e como se sai daqui?

Quando às causas, a principal é que não existem mecanismos de Good Governance que funcionam em Portugal. Os governantes tomaram estas decisões sem que fossem controladas e fiscalizadas.

A crise do euro que se vai desenrolando mostra que os impactos são transnacionais, e é por isso que a UE começou a introduzir novos mecanismos para o controlo da despesa pelos estados membros do Euro. Este é um caminho: a fiscalização será supra-nacional. Esta parece uma opção natural, pois se verifica que em Estados regionais como a Espanha se o controlo das contas centrais foi mau, nas regiões foi péssimo pois estas actuavam com base na possibilidade de bail-out pelo Estado Central. É pois um primeiro passo a criação de mecanismos de controlo a nível europeu, que sem dúvida são uma perda de soberania, mas que compensam a falta dos mesmos a nível nacional em vários países. Mas falta um segundo nível de controlo, que deve ser criado nos próprios Estados. Em Portugal cabe ao Tribunal de Contas, ao Presidente da República, ao Banco de Portugal, à administração fiscal e à Polícia judiciária assegurar o bom governo. O Banco de Portugal falhou a supervisão bancária com o escândalo do BPN. O Tribunal de Contas falhou a fiscalização dos gastos do Estado, ao sancionar contratos que eram danosos para o interesse público como os das PPP. O Presidente falhou ao não exigir a fiscalização destas decisões nem as vetar, e adicionalmente por estar pessoalmente envolvido no caso BPN com suspeitas sobre ações preferenciais e aquisição de imóveis. O poder judiciário continua a falhar nos casos de suspeita de corrupção que envolvem muitos dos ex-governantes, assim como a lentidão com que actua nos casos que sim aparecem. E o poder tributário não conseguiu eliminar as suspeitas de fraude fiscal que continuam a ser generalizadas, e ilustradas por aquela famosa história sobre os rendimentos médios declarados pelos advogados. A conclusão é que ou se criam novos órgãos de fiscalização, ou se renova completamente todos os ocupantes dos mesmos.

A um segundo nível é necessário repensar o mecanismo democrático. Se é certo que não foi a falta de democracia mas sim a falta de mecanismos de controlo que levou à crise, é também certo que o controlo popular está muito limitado pelo actual desenho da democracia parlamentar representativa em Portugal. A Assembleia da República, que em princípio detem o poder, nada faz de eficaz para o fiscalizar. As histórias de deputados sem qualquer utilidade para a nação repetem-se, e é Continue reading Assim vão as coisas do mundo

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