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Fórum de resultados – uma espécie de orgão de soberania

Nas democracias atuais, fazem-se as contas nas eleições. A isto chamam o “veredicto popular”. Por isso os políticos evitam ter métricas sérias para medir os seus resultados – porque na confusão das campanhas, não há rigor, há mediatismo e o controlo das mensagens – pelo que a maioria dos cidadãos não usa métodos más rigorosos para avaliar o desempenho dos governos.

No entanto, a avaliação do desempenho deve tornar-se um elemento de base na democracia. Quem ocupa cargos públicos tem que anunciar objetivos, medir o desempenho, e quem vota tem o direito de saber se se cumpriram esses objetivos.

Mas quem faz esta avaliação? O governo? É a garantia de que não vai funcionar.

No nosso sistema constitucional, cabe à Assembleia da República “Apreciar os relatórios de execução dos planos nacionais.” (Artigo 162, alínea e). Mas após 40 anos com este sistema, aprendemos que a AR não faz nada de útil: reflete a vontade dos partidos, e quase nunca representa os eleitores, pois não há mandato individual e é a disciplina partidária que comanda. Temos uma “Assembleia dos partidos” que falha sistematicamente nos seus deveres de fiscalização.

Quanto ao Tribunal de Contas, as suas competências são limitadas aos objetivos financeiros. No entanto há muitos outros objetivos (por exemplo: número de horários vagos duas semanas após o início do ano letivo) que não são financeiros.

O Fórum de Resultados

Proponho a criação do Fórum de resultados, um órgão independente, semelhante ao Tribunal de Contas, cuja responsabilidade é a de avaliar o desempenho dos governantes face aos objetivos anunciados. Todos os ministérios têm que definir as métricas para o seu mandato, e fornecer os dados atualizados a este Fórum, que os publica trimestralmente. Os cidadãos têm livre acesso a todos os resultados.

Seria uma inovação interessante. Exemplos de métricas que podíamos ver já hoje:

  • Finanças:
    • Défice público em % do PIB
    • Dívida pública em % do PIB
    • Carga fiscal total
  • Educação
    • Taxa total de abandono escolar (escolaridade obrigatória)
    • Despesa Min Educação por aluno inscrito
    • Rácio Despesa administrativa (Não escolar)/Despesa Escolar
    • Horários não preenchidos em todo o sistema escolar
    • Resultados PISA
    • Indicadores R&D / Ciência
  •  Saúde
    • Gasto de saúde em % do PIB
    • Gasto de saúde / QALY (Quality-adjusted life-years)
    • Listas de espera
    • Avaliação da qualidade do SNS

E por aí fora. Venham os semáforos!

Isto teria outra grande utilidade: condicionaria o discurso político. Quando temos candidatos que não apresentam propostas concretas, que falam para o ar, que evitam qualquer número – rua com eles. O governo da nação é uma coisa séria e é sobretudo gestão: pelo que faz falta gestão moderna.

(breve comentário)

Criaram há já umas décadas a palavra “tecnocratas” que tem um certo tom negativo para distinguir os “políticos políticos” dos “políticos gestores”. Para mim os políticos políticos, na tradição da palavra, da retórica, muitas vezes vindos da advocacia – são quase inúteis. A sua força é a capacidade oratória, que é útil quando há uma visão forte e ideias fortes e há que transmiti-las, mas é perniciosa quando é usada para falatório, contra-argumentação, e silogismo barato que confunde a discussão e não ilumina ninguém. Contra essas artimanhas, os números, que falam a linguagem do rigor. Eu não quero saber se é tecnocrática ou não esta minha sugestão – porque é a única forma de governar um país com rigor e competência.

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Os voos com gente suspeita… ou como o espiado ajuda quem o espia

Uma vez mais Portugal está na ribalta. Ou na vanguarda. É uma espécie de “Borne Identity” lusitano. Se um avião quiser sobrevoar o país e se suspeitar que lá dentro viaja um suspeito de espionagem, não português, mas americano, Portugal não deixa passar. Isto na mesma semana em que se revela que os Estados Unidos andaram a espiar a Europa durante anos.

O avião portanto não passa. Mesmo que lá dentro esteja de certeza o presidente da Bolívia, e se calhar também o tal suspeito de espião. Como afinal não estava o que talvez mas estava o de certeza, o país entra no ridículo total.

Confirma-se também que para estes governantes portugueses os princípios e a lei internacional só são para cumprir quando assim permitem os “aliados”.

Que vergonha.

O bailinho ao povinho

A Madeira funciona para Portugal como um enorme relógio que mede o atraso do país. Cada ano que passa e tudo continua na mesma, o relógio marca um ano mais de distância para o mundo desenvolvido.

Isto a propósito da notícia do Público sobre o Tribunal de Contas, o Ministério Público, e as contas da Madeira.

Quando foi realmente estabelecida esta falta de soberania das instituições da república sobre a ilha da Madeira? Durante o PREC? Era mesmo a Madeira era o território mais a sul do lado norte da “linha de Abrantes”!

Sobre a notícia, o melhor é a foto, que mostra o Governo regional, na sua dinâmica, sob uma bela imagem do bailinho da Madeira. O pior é o conteúdo: um tribunal (o de contas) que se queixa que o acusador público não quer acusar. É a justiça ao contrário: um Tribunal que se queixa que o “Público” não leva os malandros ao… Tribunal.

Triste baile, triste baile.

Afinal também temos “marretas”

Já sabíamos que:

  • Para a Goldman Sachs, o “cliente” que comprava os seus “produtos evenenados” seria um muppet, ou um marreta – um tanso que apostava e perdia quando a GS apostava e ganhava
  • A Golman Sachs esteve envolvida numa operação secreta com a Grécia antes do início da crise grega, num negócio desastroso que custaria aos contribuintes gregos aproximandamente 3 mil milhões de euros. Na Grécia também havia marretas.

E agora aprendemos que em Portugal também os há. Compravam estes “produtos” ao Goldman, mas também à JP Morgan, Deutsche Bank (estão sempre no top, estes) e BNP Paribas – o que me admira é que a indignação não seja maior.

Que maravilha. A alta finança no seu melhor. O “gestor financeiro” da empresa pública compra. A “grande banca internacional” vende. Produtos. Sofisticados. E o contribuinte, paga.

Sou um sonhador, ou isto está mal?

E voltando ao tema da negociação com a Troika: mas quando é que os países deixaram de apontar o dedo aos bancos que tanto lucraram nos negócios que levaram estes estados à ruína? E quando é que os tribunais vão começar a tornar isto claro? Há três partes: Banca, Estado (seus representantes) e Contribuintes. Quem lucrou, e quem perdeu? Quem é inocente e quem é culpado?

No meu entender, o voto legitima o governante para servir o estado em nome do cidadão, mas não para arruinar o estado. Há um argumento de que “se votaram neles, a culpa é vossa”, mas não vinga. Votaram neles para governação legítica – não para a ruína do estado, e muito menos às mãos de terceiros.

E não é ainda mais ridículo que a mesma mão que te torceu o pescoço te vem depois emprestar para te ajudar a sair da crise?

Afinal não era crime…

Aprendemos esta semana que Ricardo Salgado, presidente do BES, estava envolvido no caso do dinheiro escondido na Suiça.

De acordo com as notícias, declarou o dinheiro, pagou uma taxa de 7,5% e ficaram todos amigos:

Segundo o SOL apurou, o presidente do BES foi notificado e ouvido apenas na qualidade de testemunha, pois entretanto já declarou e pagou os impostos em falta relativos a esses capitais, tendo igualmente rectificado as respectivas declarações de IRS (acrescentando-lhes os valores que tinha lá fora). Fonte: SOL

Fuga ao fisco. Dinheiro não declarado. Escondido na Suiça. Presidente do BES.

Julgue quem quiser sobre a ética do banco. Para mim não há distinção entre a ética do banqueiro e a ética da instituição. O banqueiro que fugia ao fisco. Precisaria assim tanto do dinheiro? E de onde veio este dinheiro? Usou outras redes para enviar mais? Quais as motivações? Esqueceu-se de declarar?

As dúvidas são muitas, e para mim com o poder vem a responsabilidade, e a obrigação de idoneidade. Quem lidera milhares de empregados, tem que dar o exemplo. Quem é uma figura pública, um grande empresário, tem que dar o exemplo. Este também é um exemplo, mas é o errado: o de que ocultar rendimentos faz-se. Caro Ricardo Salgado: não se faz.

A lista dos que escondiam o dinheiro – o que se fará com ela?

Pelos vistos, parece que todos os que declararem e pagarem (7,5%) evitarão consequências criminais:

Este facto [o pagamento do imposto] anulou qualquer possibilidade de o MP o perseguir criminalmente, como arguido. O mesmo deverá acontecer, aliás, a todos os clientes da rede nas mesmas circunstâncias: quem regularizou capitais ocultados do Fisco no estrangeiro, nos termos descritos, não será perseguido criminalmente. Fonte: SOL

E os outros portugueses que vão pagar ainda mais impostos em Janeiro, são todos parvos? Mas onde está a praça pública para revelar este escândalo? E porque é que os jornais não dão relevância a esta notícia? Estarei a exagerar no meu juízo de que isto é uma vergonha?

Este governo que não persegue os que escondem os milhões para não pagar impostos é o mesmo que exige aos trabalhadores que paguem com o pouco que têm os vergonhosos erros dos governantes. É portanto a velha história: mão forte para os fracos, mão fraca para os fortes.

Isto dá-me uma grande revolta. Em época natalícia, como podemos esquecer esta injustiça?

Starbucks ou o início de uma nova era no capitalismo global

Talvez esteja demasiado otimista, mas penso que o que se passa no Reino Unido com o Starbucks é um bom exemplo de uma nova fase que podemos chamar de transparência global. O mundo das corporations que apenas maximizam o lucro e nada mais (doutrina de Friedman) vai terminando pouco a pouco. Esta é uma das melhores consequências da crise financeira global, e da série de escândalos empresariais que se têm seguido. E se é certo que a maioria destes escândalos tem ocorrido no sector financeiro, parece que a Starbucks move muito mais antagonismo que, por exemplo, o Morgan Stanley ou a BP. Talvez porque o público reage mais a empresas que usa todos os dias.

O tema em discussão é o da “otimização fiscal”, que as empresas usam para evitar pagar impostos. Um embuste. Se uma empresa quer fazer negócio num país, tem que pagar impostos. Truques como os preços de transferência interna ou exportação dos lucros são velhos, e é uma vergonha que sejam expostas desta forma companhias que têm o apreço dos seus clientes, como a Google ou a Starbucks. Mas é bem feito. Paguem impostos.

Se a tendência continua, temos um grande impulso à eliminação das fugas “legítimas” de capitais. A localização de empresas em determinados países (Irlanda, Luxemburgo, Suiça) por razões fiscais não tem lógica nenhuma quando a maior parte das operações são em outros países. E finalmente, não tem lógica que os auditores continuem a assinar as contas destas empresas sem se pronunciar sobre as suas “construções fiscais”. Talvez porque as auditoras são muitas vezes as consultoras fiscais que montam estes esquemas. Mas que têm que acabar. E é bom quando acabam pela porta mais democrática da economia de mercado: os consumidores. Porque isso indica que só poderá ficar no mercado quem mantém a ética fiscal – os aldrabões não vendem.

Tem havido bastante discussão se estamos na era pós-capitalista. Um relatório recente na Alemanha mostra que os valores predominantes na sociedade já mudaram e podemos classificar a era atual como “sociedade sustentável”. São boas notícias, e que devemos repetir.

As escolhas do governo de Passos Coelho – austeridade ou cobardia

Perante a falta de liquidez do Estado, o governo encontra-se com uma escolha: aumentar os impostos cortar nas receitas. Aumenta os impostos, e com isso lança a economia numa queda a pique, o desemprego dispara, a emigração aumenta sobretudo entre os jovens. O governo protege-se num tema: não havia escolha.

Mas fica por explicar o que se passa com os dois compromissos que geraram mais despesa extraordinária: os contratos com as PPP e a nacionalização do BPN.

Não vou ser o primeiro a lançar o tema, mas repito-o: porque é que o Governo não impôs como condição para a austeridade imposta aos contribuntes, que paguem também os credores dos contratos evidentemente errados das PPP? Porque é que a banca internacional, que perdeu milhões nos seus investimentos errados durante a crise financeira, não perdeu com estes investimentos completamente errados nas PPP portuguesas?

É isto que está por explicar. Porque há mais por detrás. Talvez tenha sido uma das condições do BCE. E se assim foi, a troika deve substituir a pele de cordeiro pela de lobo. O tema também se aplica à Grécia, e é o de se não deveria ter havido selective default de contratos específicos.

E tudo se reduziria a uma frase declaração: “não pagaremos um tostão para os contratos A, B e C; temos pena dos credores, mas eles deveriam saber que era um investimento de risco. Não podemos cobrar a todos os contribuintes em Portugal e deixar incólumes as instituições que estavam metidas no negócio de renda fácil ao Estado português (construtoras mais banca). E do ponto de vista do BCE, se isto parece um atentado à propriedade (é uma expropriação), eles devem considerar que apoiar os credores no caso das PPP é prejudicar todos os bancos que não se envolveram nestes negócios arriscadíssimos. Os que se envolveram, quando a pergunta certa na altura teria sido “mas este negócio de financiar uma auto-estrada inútil à custa de contribuintes pobres, faz sentido? e se eles voltarem atrás? não, é alto risco, não me meto” – devem pagar como pagaram pela especulação imobiliária e financeira.

É um tema de justiça. Não é justo que pague quem não escolheu aqueles negócios, e fique protegido quem neles se meteu sem avaliar convenientemente o risco.

Apenas uma observação: talvez alguns dos financiadores fossem bancos portugueses que estavam à beira do colapso, e não conseguiriam refinanciar-se a tempo. Se assim era, a questão era difícil pois não havia mecanismo de salvaguarda dos bancos a nível europeu e ninguém viria salvar um banco português. Para a banca internacional, não era muito grande a perda.

Finalmente, a questão do BPN é muito mais complicada. Porque se a nacionalização era a única escolha, o que falta compreender é quando é que tal passou a ser conhecido, e quem, como fiscalizou o funcionamento daquele banco nos anos transactos. Parece-me que há muita, mas mesmo muita responsabilização em falta, e muita gente deveria estar a olhar no espelho com vergonha. Que todos os contribuintes paguem é muito, muito mau. Na Irlanda, está-se a tornar um tema de justiça coletiva, mas em Portugal não se fala nisso. Não há advogados que queiram abrir o processo por perdas coletivas, e levar o caso até ao fim exigindo que se encontrem os culpados?