As escolhas do governo de Passos Coelho – austeridade ou cobardia

Perante a falta de liquidez do Estado, o governo encontra-se com uma escolha: aumentar os impostos cortar nas receitas. Aumenta os impostos, e com isso lança a economia numa queda a pique, o desemprego dispara, a emigração aumenta sobretudo entre os jovens. O governo protege-se num tema: não havia escolha.

Mas fica por explicar o que se passa com os dois compromissos que geraram mais despesa extraordinária: os contratos com as PPP e a nacionalização do BPN.

Não vou ser o primeiro a lançar o tema, mas repito-o: porque é que o Governo não impôs como condição para a austeridade imposta aos contribuntes, que paguem também os credores dos contratos evidentemente errados das PPP? Porque é que a banca internacional, que perdeu milhões nos seus investimentos errados durante a crise financeira, não perdeu com estes investimentos completamente errados nas PPP portuguesas?

É isto que está por explicar. Porque há mais por detrás. Talvez tenha sido uma das condições do BCE. E se assim foi, a troika deve substituir a pele de cordeiro pela de lobo. O tema também se aplica à Grécia, e é o de se não deveria ter havido selective default de contratos específicos.

E tudo se reduziria a uma frase declaração: “não pagaremos um tostão para os contratos A, B e C; temos pena dos credores, mas eles deveriam saber que era um investimento de risco. Não podemos cobrar a todos os contribuintes em Portugal e deixar incólumes as instituições que estavam metidas no negócio de renda fácil ao Estado português (construtoras mais banca). E do ponto de vista do BCE, se isto parece um atentado à propriedade (é uma expropriação), eles devem considerar que apoiar os credores no caso das PPP é prejudicar todos os bancos que não se envolveram nestes negócios arriscadíssimos. Os que se envolveram, quando a pergunta certa na altura teria sido “mas este negócio de financiar uma auto-estrada inútil à custa de contribuintes pobres, faz sentido? e se eles voltarem atrás? não, é alto risco, não me meto” – devem pagar como pagaram pela especulação imobiliária e financeira.

É um tema de justiça. Não é justo que pague quem não escolheu aqueles negócios, e fique protegido quem neles se meteu sem avaliar convenientemente o risco.

Apenas uma observação: talvez alguns dos financiadores fossem bancos portugueses que estavam à beira do colapso, e não conseguiriam refinanciar-se a tempo. Se assim era, a questão era difícil pois não havia mecanismo de salvaguarda dos bancos a nível europeu e ninguém viria salvar um banco português. Para a banca internacional, não era muito grande a perda.

Finalmente, a questão do BPN é muito mais complicada. Porque se a nacionalização era a única escolha, o que falta compreender é quando é que tal passou a ser conhecido, e quem, como fiscalizou o funcionamento daquele banco nos anos transactos. Parece-me que há muita, mas mesmo muita responsabilização em falta, e muita gente deveria estar a olhar no espelho com vergonha. Que todos os contribuintes paguem é muito, muito mau. Na Irlanda, está-se a tornar um tema de justiça coletiva, mas em Portugal não se fala nisso. Não há advogados que queiram abrir o processo por perdas coletivas, e levar o caso até ao fim exigindo que se encontrem os culpados?

Revisitando os índices de felicidade

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Publicado em 2012, o relatório sobre a felicidade por país coloca Portugal numa posição modesta.

Mas sobretudo ajuda a matar alguns dos mitos ideológicos mais frequentes. Vejamos alguns dos dados:

  • Todos os países no top 10 são sociais democracias com elevada cobertura de segurança social (página 41)
  • O rendimento tem relação positiva com a felicidade; mas a boa saúde, e sobretudo o não estar desempregado ou separado têm um impacto bem maior. (página 85)

Quando as democracias alargaram os votos à maioria da população, esta tem preferido governos mais progressistas que introduzem elementos de proteção social. Os poucos que se lhes opõem são os que não precisam, que eram precisamente os que detinham o poder. Hoje há uma ofensiva, sobretudo entre os “republicanos” nos EUA e alguns dos seus seguidores em outros países (chamemos-lhes “thatcheristas”, por exemplo) para defender políticas que reduzem a proteção social, em nome da “competitividade”. São em geral argumentos pouco convincentes, pois muitos dos países que têm vasta cobertura social são ao mesmo tempo muito competitivos (Holanda, Dinamarca, etc) e como se vê pelo relatório, proporcionam à população boas possibilidades de uma vida feliz.

Finalmente, o relatório dá pistas sobre os elementos de responsabilização para um bom governo:

“The first lesson of happiness research is that GDP is a valuable goal but that other things also matter greatly. So GDP should not be pursued to the point where:
• economic stability is imperiled
• community cohesion is destroyed
• the weak lose their dignity or place in the economy
• ethical standards are sacrificed, or
• the environment, including the climate, is put at risk.
GDP is important but not all that is important. This is especially true in developed countries, where most or all of the population has living standards far above basic material needs.” (end quote)

No caso português, não é claro que se possa dizer que o crescimento económico é secundário. Pelo contrário: é fundamental. Mas é também claro que a redução da proteção social não ajudará à melhoria da satisfação com a vida, pois em princípio aumentará o que já é um dos mais elevados índices de desigualdade entre os países desenvolvidos.

A justiça…

“não funciona”. Conversa frequente. E a pergunta é: mas como se pode pôr a justiça a funcionar, se é um dos pilares do Estado, em princípio independente dos outros poderes? Note-se: se os políticos não querem que a justiça funcione contra eles, não a vão por a funcionar.

(isto para voltar à reflexão do costume sobre se pode o Estado reformar-se de dentro?)

Vem isto a propósito da notícia do dia sobre os submarinos. Não vale a pena comentar muito, há quem tenha escrito já tanto sobre o caso. É mais um caso. A justiça funciona na sua capacidade de produzir casos, mais do que de produzir justiça.

Tal como no próprio processo político com a introdução da democracia direta, sou a favor da participação na justiça e tribunais de júri. Porque a justiça é um elemento da cidadania. E assim quando nos queixarmos de que “não funciona”, pode sempre calhar que passemos a jurados, e a opinião mude.

Indices de felicidade, exemplo de governo com scorecards

Sobre o tema de governo e responsabilização, partilho o exemplo de Sapporo, cidade no norte do Japão. A cidade, que tem cerca de 2 milhões de habitantes, criou o “Indice de sorrisos” da cidade, que não é só uma série de indicadores, mas tem como objectivo influenciar diretamente a gestão da cidade.

A gestão da cidade apoia-se num plano de 4 anos, sendo o actual para o período 2011-2014. Quando plano foi criado foram consultadas diversas partes, feitos estudos de opinião, e criou-se o índice de felicidade com os indicadores que foram identificados, assim como os seus objetivos para alcançar em 2014. As cinco áreas gerais são:

  1. Uma cidade onde as crianças sorriem
  2. Uma cidade segura onde as pessoas podem viver em paz e tranquilidade
  3. Uma cidade vigorosa cheia de energia
  4. Uma cidade onde as pessoas trabalham juntas para o ambiente
  5. Uma cidade onde os cidadãos são economica e culturalmente auto-suficientes

Para cada uma destas áreas foram definidos indicadores, havendo um total de 86. Os mesmos podem ser consultados aqui (em inglês).

A situação atual em relação aos objetivos está disponível no sítio web da cidade (em japonês). 55% dos indicadores melhoraram desde 2011, e 19 indicadores (22%) já atingiram o objetivo para 2014. Muitos dos indicadores ligados ao turismo sofreram com a quebra de visitantes após o terremoto e tsunami no Japão em 2011.

Este é um bom exemplo de boa gestão municipal que seria um prazer ver replicado em outros sítios.

Ideia irlandesa

A ideia de que se os poderes legislativo e executivo falharam mas o cidadão pode ainda socorrer-se do poder judicial é interessante. É o que se passa na Irlanda, onde os cidadãos se organizam e apresentam 5000 ações judiciais contra a banca, que consideram os culpados da crise no país.

Mas… poderia isto ser feito em Portugal? É o poder judicial realmente independente dos outros poderes? E quem seriam os verdadeiros culpados? Eu apostava mais por acusar os governantes que tomaram as decisões desastrosas. Quanto aos bancos, ainda está para ser pública a primeira acusação a um bancário em Portugal por ter perdido milhões para a sua banca. Por exemplo: há uma teoria segundo a qual o desastre do BPN teria servido para esconder muitas das perdas gigantescas em bancos públicos. Não sei se é verdade. Mas se é, parece muito pouco legal.

E portanto…. levante-se o investigador e investigue, acuse e julgue.

O Conselho de ministros…

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…é um exemplo de como vão as coisas. Aqui vão os resultados da última reunião:

  • Restruturou as áreas de turismo. Reorganização administrativa.
  • Fundiu as Universidades de Lisboa e Universidade Técnica de Lisboa. Reorganização administrativa.
  • Aprovou os participantes na venda da ANA. Venda dos activos do Estado.
  • Aprovou a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica. Compasso moral do Estado.

E finalmente………..

  • Aprovou o projeto de emparcelamento do perímetro de Maiorca, que abrange terrenos situados nas freguesias de Maiorca e de Santana, no concelho da Figueira da Foz, no distrito de Coimbra.

hum……

E a pergunta é: quantas camadas de administração se encontram entre as freguesias de Santana e Maiorca e o Governo da República? Porque tem este tema que ser aprovado pelo Governo? Há certamente uma razão, mas a coisa parece estranha, pelo menos desde quem lê de longe. E a reorganização de terrenos é a pedra chave do triângulo autarcas-construtores-partidos políticos……

Assim vão as coisas da nacão.